Outorga de poço e regularização de poços em Votuporanga, Jales, Fernandópolis e região

Sim, como regra. A extração de água subterrânea depende de cadastro e de outorga da SP Águas (antigo DAEE), conforme o art. 10 da Lei estadual 7.663/1991 e a Portaria DAEE 1.630/2017. A exceção é o uso insignificante: até 15 m³ por dia, somadas as extrações do mesmo aquífero no empreendimento (Portaria DAEE 1.631/2017, art. 3º). Nesse caso o usuário pede a dispensa e recebe a Declaração de Dispensa de Outorga.

Sim. A regra vale para qualquer extração de água subterrânea, seja poço tubular (artesiano ou semiartesiano) ou poço escavado (cacimba). O que define outorga ou dispensa é o volume diário e o aquífero, não o tipo de poço.

A outorga autoriza o uso da água acima do limite de uso insignificante, com vazão, regime de bombeamento e condições definidas. A dispensa reconhece que o uso fica dentro do limite (15 m³/dia para água subterrânea e 25 m³/dia para captação superficial) e gera a Declaração de Dispensa de Outorga (DDO), com taxa de 1 UFESP. Nos dois casos o ponto fica registrado na SP Águas; poço sem outorga e sem dispensa está irregular.

Sim. A Portaria DAEE 1.630/2017 (art. 6º) sujeita à outorga a regularização de usos existentes. O caminho é levantar os dados do poço (perfil construtivo, profundidade, vazão, bomba e coordenadas), reunir os documentos técnicos pedidos na Instrução Técnica DR nº 10 e protocolar o pedido no Sistema de Outorga Eletrônica (SOE). Começar por iniciativa própria evita que a regularização comece por um auto de infração.

Pela Portaria DAEE 1.630/2017 (art. 34), os prazos máximos são de 1 ano ou até o fim da obra para a autorização de execução do poço, 5 anos para a outorga na forma de autorização (a usada por empresas e produtores) e 10 anos para a concessão, reservada a usos de utilidade pública. A renovação deve ser pedida até o vencimento; pedido feito depois é considerado deserto e o caso volta como regularização (art. 33).

O Decreto estadual 63.262/2018 (art. 23) prevê multa de 100 a 200 UFESP para infração leve, de 200 a 500 para grave e de 500 a 1.000 para gravíssima, aplicada em dobro na reincidência. Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, a faixa total vai de R$ 3.842 a R$ 38.420. O decreto também prevê o lacre de equipamentos usados sem outorga, exceto quando a água abastece consumo humano ou dessedentação de animais.

A Lei Complementar estadual 1.413, de 23 de setembro de 2024 (art. 66), transformou o DAEE na Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas), que emite as outorgas e mantém o cadastro de usuários. As portarias continuam com o nome DAEE porque foram publicadas antes da mudança.

Não. A Portaria DAEE 1.631/2017 (art. 3º, § 2º) sujeita à outorga todas as extrações do Aquífero Guarani, qualquer que seja a vazão, exceto usos em área rural para necessidades de pessoas físicas. Na região, o Aquífero Bauru ocupa a maior parte da superfície; o Guarani fica confinado em profundidade, sob os basaltos da Formação Serra Geral.

Não. Rios que dividem estados são de domínio da União (Constituição Federal, art. 20, III), e a outorga de captação neles é emitida pela ANA. Rios e córregos que correm só em território paulista, como o São José dos Dourados e o Tietê, seguem a SP Águas, assim como todos os poços, porque a água subterrânea é de domínio do estado (art. 26, I). A Raizon identifica o órgão certo antes do pedido.

Não. São processos distintos: a outorga trata do direito de usar a água e é da SP Águas; a licença ambiental trata da atividade e é da CETESB. A Portaria DAEE 1.631/2017 (art. 8º) diz que a dispensa de outorga não exime o usuário das exigências da CETESB. Empreendimentos licenciáveis que usam água de poço normalmente precisam dos dois.

Em linhas gerais: dados do requerente e do imóvel, coordenadas do poço, projeto construtivo, relatório técnico final com perfis litológico e construtivo, ensaios de vazão e de recuperação e o requerimento no SOE. Os documentos técnicos precisam de responsável técnico habilitado. A lista completa está na Instrução Técnica DR nº 10 da SP Águas, atualizada em 2024, que também pede manifestação da CETESB quando há contaminação declarada a até 500 m do poço.

Pela Instrução Técnica DR nº 10 da SP Águas: laje de proteção de concreto armado em volta da boca do poço (no mínimo 1 m² e 10 cm de espessura, ou 3 m² e 15 cm em abastecimento público, solução coletiva ou uso sanitário rural), tubo de revestimento pelo menos 50 cm acima da laje, hidrômetro, torneira para coleta de água bruta depois do hidrômetro, dispositivo para medir o nível da água e alambrado com portão. O Decreto estadual 32.955/1991 (art. 24) prevê ainda um perímetro de proteção sanitária de 10 m de raio, cercado.

Sim. A lista cobre os municípios paulistas em um raio de 50 km de Votuporanga, Jales, Fernandópolis, Palmeira d'Oeste, Santa Fé do Sul, Nhandeara, Monções, Cardoso, Mira Estrela, Riolândia e Urânia. Atendemos também São José do Rio Preto, Araçatuba e outros municípios do noroeste paulista; fale conosco no WhatsApp para confirmar.

Manter o hidrômetro, declarar periodicamente os volumes medidos no SiDeCC (Portaria DAEE 5.579/2018), cumprir as condições da outorga e pedir a renovação até o vencimento. A outorga perece se o uso ficar 3 anos consecutivos parado (Portaria DAEE 1.630/2017, art. 32). A Raizon pode acompanhar esse calendário para você.